Boa tarde! Criamos este post para esclarecer as dúvidas sobre MEI e reunir num único post as principais informações sobre este assunto.

O que é MEI? Microempreendedor Individual que antes trabalhava na informalidade e que desejou legalizar-se como pequeno empresário.

Quais as limitações para criar MEI?

  • Pode ter um faturamento de ATÉ R$60.000,00/ano;
  • Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Pode ter no máximo um funcionário;
  • Este funcionário não pode ter salário superior ao salário mínimo ou piso da categoria;

O que precisa pagar para o governo? A MEI é enquadrada no Simples Nacional, possui isenção de impostos federais e terá somente um valor fixo de R$45,00 (comércio ou indústria) R$49,00 (prestação de serviços) ou R$50,00 (comércio e serviço). Caso tenha um funcionário, terá os custos com o salário do funcionário + 3% previdência e 8% FGTS do salário por mês.

Qual a rotina para manter o MEI?

  • MEI é dispensado de escrituração de livros e rotinas de contabilidade, porém, deve guardar as notas de compra, canhoto de venda e documentações do empregado, se possuir;
  • Todo dia 20 de todo mês, deve ser feito um relatório (pode ser manual) de receitas do mês anterior;
  • Todo ano deve ser enviado a declaração anual do Simples Nacional DASN – SIMEI;
  • Todo dia 20 deve ser recolhido o valor fixo de acordo com a atividade da empresa;

Tem benefícios?

  • Cobertura Previdenciária, como: Auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão – mediante contribuição mensal reduzida;
  • Para se formalizar não tem custo, o processo de “abertura” é gratuito;
  • Única modalidade de empresa que possui somente uma declaração anual, sem excessiva burocracia;
  • Como MEI possui CNPJ, pode abrir conta bancária e até solicitar financiamento;
  • A realização da inscrição e opção, e também a primeira declaração anual são feitas de forma gratuita pelo escritório contábil, através de uma rede de empresas contábeis optantes pelo simples (a Escritta participa!).

Quais atividades podem participar? Essa dúvida é frequente, porém a lista é ampla. Deixamos o link abaixo para consulta por ordem alfabética: Atividades Permitidas MEI

O que levar em consideração:

  • Se você foi demitido e está recebendo seguro desemprego, ou se você está em auxílio doença, pode constituir MEI, porém no mês seguinte em diante não receberá mais o benefício;
  • Se você é empregado em uma empresa, não há problema em constituir MEI, somente levar em consideração que em caso de demissão, não terá direito ao seguro desemprego.

Esperamos que este post tenha sido útil para você e se precisar de auxílio, conte conosco!

@escrittaac

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