LEI PROFISSIONAL-PARCEIRO SALÃO DE BELEZA

Bom dia!

Entrou em vigor a LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 que permite que cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais, assim podem firmar contratos de parceria com salões de beleza, sem vínculo empregatício.

Será confeccionado um contrato de parceria que será firmado entre as partes, homologado pelo sindicato da categoria ou na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. Mesmo que o profissional-parceiro seja pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato da categoria profissional.

São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam:

I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Mas, caso não seja feito contrato formalizado conforme descrito acima, ou as atividades descritas não correspondam com as desempenhadas, pode ser configurado com vínculo empregatício.

Esperamos que este post tenha sido útil para você e se precisar de auxílio, conte conosco!

Fonte: Lei 13352

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