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Bom dia Pessoal!

Apesar de ser em 1º de Abril, não é mentira.
A partir de abril, entra em vigor o CONVÊNIO ICMS 106, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 – no qual disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas – “As operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados observarão as disposições contidas neste convênio.”

No Rio Grande do Sul, no Livro V, Art.35 ainda consta: “Não será exigido o imposto relativo às operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados, até que haja definição do local da operação para efeitos de determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.”.

Fonte: legislacao.sefaz.rs.gov.br

 

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@escrittaac

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