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Bom dia Pessoal!


Questões sobre Aprendiz são recorrentes nas empresas.
Neste post veremos algumas considerações importantes sobre o assunto. .
*O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
*A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS;
*Deve haver matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental;
*Inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
*Salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora;
*Contrato com prazo máximo de 02 anos;
*A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada;
*Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas;

De acordo com a Instrução Normativa n.º 97, de 07/2012:
§1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 5.598, de 2005, devendo ser respeitado o limite máximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT.
Art. 3º Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem:
I – as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional.
II – entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação profissional e contrate aprendizes na forma do art. 431 da CLT.
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte que contratem aprendizes devem observar o limite máximo de quinze por cento estabelecido no art. 429 da CLT.


Fonte: MTE e CLT.

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